(DOC. VP 162.7071.0000.5500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Contrato nulo. Efeitos. Alegada incompetência da justiça do trabalho. Análise quanto ao regime jurídico da relação de trabalho. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Recolhimento de FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Constitucionalidade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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