(DOC. VP 162.6851.8000.5600)

STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Responsabilidade subsidiária do poder público por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ausência de indicação precisa dos elementos fáticos e probatórios aptos a subsidiarem a imputação de comportamento culposo à administração pública. Imprescindibilidade da comprovação, em cada caso, da conduta atribuída à entidade pública contratante que evidencie a sua culpa «in omittendo», «in eligendo» ou «in vigilando». Precedentes. Ressalva da posição do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

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