(DOC. VP 162.6842.5000.1400)

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 21/STF. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Inconstitucionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão que não reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo viola a Súmula Vinculante 21/STF. 2. A circunstância de o recurso ser interposto antes da edição do enunciado com força vinculante por este Tribunal «não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para interposição de apelos administrativos» (Rcl 10.938/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Agravo regimen

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