(DOC. VP 162.6842.5000.0000)

STF. Reclamação. Prerrogativa profissional de prisão domiciliar onde não exista sala de estado maior. Alegada afronta ao que decidido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 1.127. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Perda superveniente do objeto da ação. Reclamação prejudicada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote