(DOC. VP 162.6812.9003.7400)

STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Juntada do ajuste. Necessidade. Juros remuneratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. A ausência da juntada do contrato de financiamento aos autos impede a análise da questão relativa à incidência da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência. 2. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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