(DOC. VP 162.6812.9003.2000)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Inovação recursal. Não cabimento.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para suscitar questão nova, não apreciada pelo Tribunal a quo, mormente quando a parte quedou-se inerte no momento adequado de apresentar contrarrazões. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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