(DOC. VP 162.6812.9002.4400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Apreciação de dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.

«I. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil. II. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à anál

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote