(DOC. VP 162.6812.9002.3600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 283/STF. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 1º, parágrafo único, a, 13, § 1º, da Lei 8.212/91; 2º, I, da Lei 8.213/91, 130 e 436 do CPC. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Atividade especial. Reconhecimento e averbação. Trabalho concomitante no RGPS e rpsp. Atividade como contribuinte individual. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade submetida a agentes nocivos, de forma permanente e habitual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à incidência da Súmula 283/STF, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. II. Em relação aos arts. 1º, parágrafo único, a, 13, § 1º, da Lei 8.212/91, 2º, I, da Lei 8.213/91, 130 e 436 do CPC, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote