(DOC. VP 162.6812.9001.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que o título executivo não determina a limitação da incidência de juros remuneratórios até a data da realização da AGE de 2005. 2. O tema relativo à violação da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que verificar os limites do título judicial exeqüendo exige o revolvimento de provas e fatos, tarefa incompatível com a sede do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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