(DOC. VP 162.6812.9000.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote