(DOC. VP 162.6812.9000.9700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Acórdão recorrido que mantém o deferimento da medida liminar. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «não é cabível

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote