(DOC. VP 162.6812.9000.5400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Impossibilidade de análise de suposta violação a dispositivos constitucionais e ofensa a atos normativos da aneel, em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa à coisa julgada. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor. Aviso prévio. Acórdão de origem que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legalidade da suspensão do serviço. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no ponto relativo à impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, de ofensa a dispositivo, da CF/88 e a atos normativos da ANEEL, bem como à alegada ofensa aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. O conhecimento do Recurso Especial, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, exige a indicaçã

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