(DOC. VP 162.6544.8137.9833)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que objetiva a parte autora a restituição de valores, em dobro, referentes à cobrança não reconhecida inserida em seu cartão de crédito, o cancelamento do contrato de cartão de crédito, além de indenização por danos morais que alega ter experimentado. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Cabia ao apelante, como bem ressaltou a sentença, a prova de que foi autorizado a cobrar, em fatura, valores re

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