(DOC. VP 162.5804.1000.6400)

STF. Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC, art. 543-A, § 2º. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93 - Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote