(DOC. VP 162.5804.1000.4100)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Deficiência na prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com as diretrizes fixadas no julgamento do ai 791.292-qo-RG, (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Conselhos de fiscalização profissional. Servidores. Regime jurídico. Estabilidade. Aplicabilidade do CF/88, art. 41. CF/88 e do art. 19 do ADCT. Dispensa imotivada. Ilegitimidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Indeferido o pedido de aplicação de multa.

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