(DOC. VP 162.5782.3000.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Lei 9.717/98. Extrapolação da competência da União. Normas gerais. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote