(DOC. VP 162.5324.5001.1400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Consignação em folha de pagamento de servidores públicos. Exclusividade aos bancos oficiais. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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