(DOC. VP 162.5324.5000.2600)

STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Professor. Mudança de regime jurídico. FGTS. Necessidade de reexame da legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 7.633-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 5.924-AgR, Rel. Min. Eros Grau). 2. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido, quanto à natureza do vínculo empregatício estabelecido entre as partes, seria necessária a análise da legislação local pertinente, procedimento inviável em sede d

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