(DOC. VP 162.5172.6000.0600)

STF. Direito do trabalho e administrativo. Reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Ausência de violação à decisão proferida na ADC 16. 3. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 4. Agravo regimental desprovido

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