(DOC. VP 162.4911.6000.8200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade sindical. Colônia de férias. Conclusão do tribunal a quo de que o bem imóvel não estaria destinado às finalidades essenciais da agremiação. Reexame de matéria fática. Inviabilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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