(DOC. VP 162.4911.6000.4800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de atividade de gestão. Gdag. Extinção. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Re 563.965/rg. Decesso remuneratório. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Incidência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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