(DOC. VP 162.4325.7844.4741)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. TEMA 973 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, sob a alegação de ausência de embargos ou resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva, mesmo na ausência

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