(DOC. VP 162.4202.3001.9800)

TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Sentença rescindenda que deixa de pronunciar a prescrição quinquenal invocada em contestação. Violação literal do CF/88, art. 7º, XXIX. Configuração.

«1. Sentença rescindenda que deixa de pronunciar a prescrição quinquenal sob o fundamento de ausência de lei complementar protegendo o trabalhador contra a despedida arbitrária (CF/88, art. 7º, I), situação que, segundo o Juízo de primeiro grau, conduziria o empregado a um estado de vulnerabilidade capaz de viciar sua vontade quanto ao ajuizamento de reclamação trabalhista. 2. Ação rescisória ajuizada pela então Reclamada, invocando a violação do CF/88, art. 7º, XXIX. 3.

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