(DOC. VP 162.4202.3001.2300)

TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Cedae. CPC/1973, art. 485, V. «plus salarial». Isonomia. Equiparação salarial. Violação dos arts. 461, § 2º, da CLT e 37, II e XIII, da CF/88. Não configuração.

«1. Pretensão rescisória calcada na violação dos arts. 461, § 2º, da CLT e 37, II e XIII, da CF/88. 2. In casu, no acórdão rescindendo foi consignado o entendimento de que não há provas de que o pagamento do pessoal e das despesas gerais da Recorrente era realizado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios, razão pela qual não se aplica o previsto no § 9º do CF/88, art. 37. Não houve, pois, análise do tema sob o enfoque das disposições dos a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote