(DOC. VP 162.4193.5009.2300)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto prisional. Prática da conduta em presídio. Gravidade concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição de pena restritiva de direito. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na prática do tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional - Precedentes - , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em Habeas Corpus improvido.»

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