(DOC. VP 162.4193.5007.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor. Configuração da mora. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Agravo não provido.

«1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. Quanto ao tema da configuração da mora, o ora agravante, nas razões do apelo especial, não indicou quais dispositivos legais eventualmente teriam sido violados pelo aresto hostilizado, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que a

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