(DOC. VP 162.4193.5005.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de tempo de serviço (anuênio). Prescrição. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem decidiu que «o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênio) não foi extirpado com o advento da Lei Complementar 50/2003, afastando-se, pois, na hipótese telada, a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito». Assim, inviável o conhecimento do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»), aplicada analogicamente. Nesse sentido, em casos

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