(DOC. VP 162.4193.5002.9400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição quinquenal do crédito tributário. Não ocorrência. Paralisação do processo por morosidade do poder judiciário. Necessidade de reexame de prova dos autos. Súmula 106/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Reconhecido, pelas instâncias ordinárias, que não ocorreu a prescrição do crédito tributário, tendo em vista q

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