(DOC. VP 162.4193.5002.2200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Direito administrativo. Reclamação trabalhista. Contrato temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público. Súmula 98/STJ.

«I - A oposição de embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento, não enseja a aplicação da multa prevista no CPC, CPC, art. 538, parágrafo único, a teor do disposto da Súmula 98/STJ. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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