(DOC. VP 162.4193.5001.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e conservação de vias e logradouros públicos. Declaração da inconstitucionalidade. Carência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Modificação do julgado que implicaria em reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de ataque específico do fundamento do acórdão de origem. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A interposição de Recurso Especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional exige que o recorrente exponha com clareza a ofensa à legislação infraconstitucional. Verifica-se que carece de adequada e específica fundamentação a alegação da suposta ofensa aos dispositivos ditos como violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF . 2. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que, no caso em tela, não se está diante de mero equ

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