(DOC. VP 162.4193.5000.7500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço celetista para todos os efeitos. Empresas públicas estaduais. Prodasul. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se há ilegalidade nos Decretos da autoridade coatora que anularam as progressões funcionais anteriormente concedidas ao impetrante, as quais foram outorgadas de forma irregular. 2. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que o tempo de serviço prestado a empresa pública e sociedade de economia mista, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade (v.g.: Ag

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