(DOC. VP 162.4193.5000.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Inexistência de discricionariedade. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que a embargada faz jus à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, por preencher os requisitos legais contidos no Lei 10.480/2002, art. 1º (ser ocupante de cargo de provimento efetivo,

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