(DOC. VP 162.4151.5006.1700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Regime prisional semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de fundamentação idônea. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Flagrante ilegalidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Dispõe o Enunciado 440 da Súmula desta Corte que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o

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