(DOC. VP 162.4151.5005.9400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Regime fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - A fixação do regime inicial fechado foi calcada exclusivamente em razão

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