(DOC. VP 162.4151.5004.2900)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Não interrupção do prazo para obtenção de livramento condicional. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que a autoridade coatora entendeu que o cometimento de falta grave acarreta no

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