(DOC. VP 162.4151.5000.7600)

STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica. Inexistência de foro nas varas da Fazenda Pública. Decisão agravada que concluiu pela ausência de violação ao CPC, art. 535, bem como pela incidência da Súmula 280/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia de natureza constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 280/STF e à ausência de violação ao CPC, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Inviável o Recurso Especial, quando a questão foi dirimida, no acórdão recorrido, com fundamento estritamente constitucional, não cabendo ao STJ reformar decisão sobre este tema, sob pena de se usurpar a competê

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