(DOC. VP 162.4151.5000.7200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Execução de título extrajudicial. Acordo realizado entre o devedor e o procurador do estado. Erro inescusável. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão federal ventilada somente no voto vencido. Incidência da Súmula 320/STJ. Violação não suscitada, nas razões de apelação. Indevida inovação recursal, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte local não se manifestou acerca da alegada ofensa ao CCB, art. 166, IV. Não obstante, não foram opostos Embargos Declaratórios, com o propósito de suprir a omissão a respeito da matéria. Incidência, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, à mingua de prequestionamento do assunto. II. Com efeito, «o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própr

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