(DOC. VP 162.4151.5000.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços ao estado. Ausência de licitação. Inadimplemento, por parte do estado. Honorários. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Efetiva prestação de serviços. Reexame. Súmula 7/STJ. Vedação ao enriquecimento ilícito. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, no ponto relativo à pretensão de redução do valor dos honorários advocatícios, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Tendo o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, decidido que «não merece guarida a irresignação do Apelante, visto que não logrou êxito em desconstituir as alegaç�

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