(DOC. VP 162.4151.5000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, em 01/02/2016 (segunda-feira), considerando-se publicada em 02/02/2016 (terça-feira). Todavia, o Agravo Regimental somente foi protocolado em 11/02/2016, após, portanto, o

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