(DOC. VP 162.4122.0004.2600)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Majorantes. Acréscimo fundamentado. Súmula 443/STJ. Violação. Inexistência.

«1. Esta Corte de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e afastando-se da chamada «doutrina brasileira do habeas corpus», é firme na compreensão de que o mandamus deve ser utilizado de forma racional, sendo incabível sua impetração em substituição ao recurso próprio. 2. Compete ao magistrado analisar, no caso concreto, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade,

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