(DOC. VP 162.4122.0003.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Cobrança de multa contratual em decorrência de atraso na entrega de obra. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 393, co Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) . 2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido da comprovação de que a Agravante respeitou o contrato havido entre as partes, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabele

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