(DOC. VP 162.4122.0001.4800)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. CPC, art. 535. Não violado. Dispositivo constitucional. Competência STF. Pretensão de reexame do edital do certame e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de direito líquido e certo. Aferição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Inexistência de cotejo analítico.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, de forma motivada e fundamentada, a controvérsia posta em debate. 2. A matéria constitucional agitada no recurso especial não pode ser examinada na via especial, em virtude do óbice contido na Lei Maior. Na forma da jurisprudência deste tribunal, não cabe ao STJ examinar no âmbito d

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