(DOC. VP 162.4122.0001.4700)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal reestruturação da carreira posterior à sentença exequenda. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Resp1.235.513/al. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de embargos à execução opostos pela UNIÃO contra os valores pretendidos pelos recorrentes a título de integralização das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado

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