(DOC. VP 162.4122.0001.2700)

STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou as penas no mínimo estabelecido pelo Lei 8.429/1992, art. 12, III, não caracterizando o excesso alegado pelo agravante. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão, exsurgir a despro

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