(DOC. VP 162.4122.0001.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos à execução fiscal. Extinção. Garantia do juízo. Comprovação da suficiência no momento do recebimento dos embargos. Infração grave. Ausência de razoabilidade e previsão legal entre a conduta do recorrido e a penalidade aplicada pela autarquia. Reexame. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem afirmou que a análise da garantia do juízo foi feita no momento do recebimento dos embargos e comprovada sua suficiência. Corroborou também a ausência de razoabilidade e previsão legal entre a conduta do recorrido e a penalidade aplicada pela autarquia recorrente. 3. Defende o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote