(DOC. VP 162.3714.4001.4300)

STJ. Embargos de declaração. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Ausência de combate efetivo. Súmula 283/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução opostos. Apuração do valor exato. Requisição de dados em poder do devedor. CPC, art. 475-B, §§ 1º e 2º. Possibilidade. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material, o que não é o caso dos autos. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, a ausência de combate efetivo a fundamentos suficientes do acórdão recorrido faz incidir o enunciado da Súmula 283/STJ. 3. A circunstância de já terem sido opostos embargos à execução não pode ser alegada pelo devedor como form

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote