(DOC. VP 162.3622.4005.3700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e furto qualificado. Ajuizamento de revisão criminal como mera reiteração das razões de apelação. Hipótese de cabimento não prevista no CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Revisão Criminal não se presta à reanálise de questões já amplamente tratadas no bojo do julgamento do recurso de Apelação Criminal. Precedentes. 3. Mostrando-se desc

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