(DOC. VP 162.3622.4003.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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