(DOC. VP 162.3361.1006.2600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Periculosidade e risco de reiteração delitiva. Réu foragido. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decret

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