(DOC. VP 162.3361.1004.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 475-B, § 1º. Omissão. Hipótese prevista no CPC, art. 535. Existência. Telefonia fixa. Repetição de indébito de tarifas. Apuração dos valores a restituir. Liquidação de sentença. Inversão dos ônus probatórios. Exibição de faturas. Correta fixação do quantum debeatur.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. Com efeito, verifica-se que procede a afirmação da embargante acerca da existência de omissão quanto à suposta negativa de vigência do CPC, art. 475-B, § 1º. 3. Merece prosperar o recurso especial quanto ao pleito referente à correta análise do valor a ser restituído aos recorrentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote